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Ministério Público propõe ação com pedido de liminar visando tratamento de esgoto em Diamantina
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública com pedido de liminar requerendo à Justiça prazo de 180 dias para o município de Diamantina e a Companhia Mineira de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) colocarem em funcionamento o sistema de tratamento do esgoto e interromperem o lançamento de efluentes sem tratamento prévio no solo e nos cursos d’água, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Estadual do Ministério Público (Funemp).
Entre outras conseqüências, a falta de esgoto causa proliferação de doenças, contaminação de nascentes, morte de animais e desequilíbrio dos ecossistemas.
O MPMG requer que, ao final, o município e a Copasa sejam condenados à multa diária do mesmo valor caso deixem de cumprir também em 180 dias todas as medidas necessárias para: a obtenção das licenças ambientais; a efetivação do funcionamento do sistema; a destinação adequada aos efluentes sanitários e para a interrupção do lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos d’água.
O coordenador Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, Felipe Faria de Oliveira, e o promotor de Defesa do Meio Ambiente de Diamantina, Wagner Augusto Moura e Silva, destacam na ação o “pífio percentual da população atendido pela Copasa”. Segundo eles, somente 30% dos moradores têm acesso ao sistema de coleta ou canalização. “Os demais sequer têm este serviço à disposição, correndo o esgoto pelas ruas, a céu aberto”, afirmam.
Buscando uma atuação resolutiva, o MPMG tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem qualquer sucesso.
Histórico
Desde meados de 2008, o MPMG vem investigando os problemas ambientais decorrentes da falta de sistema de tratamento de efluentes sanitários, o que vinha gerando danos ambientais e colocando em risco a saúde da população.
A Copasa firmou com o município convênio de cooperação e contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e afirmou que a construção da ETE estaria concluída em 2012, juntamente com as obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Em outubro de 2012, a Polícia Militar Ambiental vistoriou a área e relatou fatos graves, inclusive com danos a nascentes e ao Parque Estadual do Biribiri, unidade de conservação de proteção integral, protegida pela Lei 9.985/2000.
Posteriormente, a Copasa afirmou que as obras da ETE estavam na fase final, com a implantação de todas as unidades, mas que restava finalizar a parte eletromecânica, o que permitia uma previsão de operação para março de 2013.
Em setembro de 2013, após constatar que nenhuma providência havia sido adotada, os militares expediram autos de infração ambiental.
A perícia técnica confirmou os dados e emitiu laudo atestando que 100% do esgoto é lançado nos cursos d’agua que cortam a área urbana de Diamantina.
A própria Secretaria Municipal de Saúde se deslocou para determinada localidade após informações acerca da ocorrência de esgoto a céu aberto e reconheceu os riscos para a saúde da população.
(Fonte: Ministério Público Federal)
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